EREsp 2072624 - DECISAO

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Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre os julgados colacionados (entendimento pacífico da Segunda Turma e acórdão paradigma da Primeira Turma), preenchendo-se, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SUPER VALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido
Outcome
Admitidos os embargos de divergência e determinado o regular processamento com vista à parte embargada para impugnação em 15 dias
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito, PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário Aproveitamento De Crédito PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SUPER VALE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento pelo substituído
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre a Segunda Turma e a Primeira Turma sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS-ST destacado na nota fiscal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre os julgados colacionados (entendimento pacífico da Segunda Turma e acórdão paradigma da Primeira Turma), preenchendo-se, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Admitidos os embargos de divergência e determinado o regular processamento com vista à parte embargada para impugnação em 15 dias

Orders

  • Admito o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, §1º, do RISTJ.
  • Determino vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 267 do RISTJ.