AREsp 2651359 - DECISAO

AREsp 2651359 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); em decorrência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito De ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Aproveitamento De Crédito De ICMS Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II, III e IV do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); em decorrência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial