REsp 1862191 - DECISAO

REsp 1862191 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não enfrentou os fundamentos do decisum nem prequestionou a norma estadual invocada, aplicando‑se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, tornando o recurso inapto ao conhecimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito De ICMS, Serviços De Internet, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 339 STF, Súmulas 282, 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Aproveitamento De Crédito De ICMS Serviços De Internet Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Inapetência do recurso extraordinário por falta de prequestionamento da norma estadual invocada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não enfrentou os fundamentos do decisum nem prequestionou a norma estadual invocada, aplicando‑se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, tornando o recurso inapto ao conhecimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.