AREsp 2874389 - ACORDAO

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Os combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição consumidos pelos caminhões da empresa utilizados na entrega das mercadorias caracterizam-se como bens de uso e consumo empregados na atividade-meio e não como insumos diretamente utilizados no processo produtivo, de modo que é aplicável o limitador temporal previsto no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996; não comprovada divergência jurisprudencial apta a alterar essa conclusão, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: D'GRANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.; Agravado: Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito De ICMS, Limitação Temporal Do Art. 33 Da LC 87/1996, Caracterização De Insumo Vs Bem De Uso E Consumo, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito De ICMS Limitação Temporal Do Art. 33 Da LC 87/1996 Caracterização De Insumo Vs Bem De Uso E Consumo Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

D'GRANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos combustíveis, lubrificantes, pneus e peças como insumos ou bens de uso e consumo para fins de creditamento de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996 (alterado pela LC 171/2019)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição consumidos pelos caminhões da empresa utilizados na entrega das mercadorias caracterizam-se como bens de uso e consumo empregados na atividade-meio e não como insumos diretamente utilizados no processo produtivo, de modo que é aplicável o limitador temporal previsto no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996; não comprovada divergência jurisprudencial apta a alterar essa conclusão, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que denegou a segurança e reconheceu a aplicação do limitador temporal do art. 33, I, da LC n. 87/1996