REsp 2154034 - DECISAO

REsp 2154034 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito Do ICMS, Notas Fiscais Declaradas Inidôneas, Princípio Da Não Cumulatividade, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tema 895/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Aproveitamento De Crédito Do ICMS Notas Fiscais Declaradas Inidôneas Princípio Da Não Cumulatividade Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Reexame De Prova +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por adquirente de boa-fé quando nota fiscal é posteriormente declarada inidônea
  3. 3 Incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF quanto ao reexame de matéria fático-probatória