AREsp 2104908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese repetitiva consolidada no Tema 1.003/STJ, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007; rejeitaram-se alegações de omissão do art. 1.022 do CPC e de irrisoriedade dos honorários por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA; Recorrida: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos PIS E COFINS, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 411/stj, Súmula 7/stj, Tema 1003/stj
Tributário Processual Civil Aproveitamento De Créditos PIS E COFINS Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 411/stj +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA

Recorrente

UNIÃO (FN)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária para créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 411 do STJ e do art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria abrangida por tese repetitiva (Tema 1.003/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese repetitiva consolidada no Tema 1.003/STJ, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007; rejeitaram-se alegações de omissão do art. 1.022 do CPC e de irrisoriedade dos honorários por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.