AREsp 2450997 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos federais violados e falta de prequestionamento das matérias invocadas) e, mesmo superados esses óbices, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual se manteve a decisão que considerou correta a notificação fiscal por entendimento de que o beneficiamento de grãos na unidade não configura processo de industrialização apto a gerar crédito de ICMS sobre energia elétrica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De ICMS, Industrialização Vs. Beneficiamento De Grãos, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Aproveitamento De Créditos De ICMS Industrialização Vs. Beneficiamento De Grãos Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica genericamente consumida no estabelecimento
  2. 2 Caracterização da atividade de beneficiamento de grãos como processo de industrialização
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos federais violados e falta de prequestionamento das matérias invocadas) e, mesmo superados esses óbices, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual se manteve a decisão que considerou correta a notificação fiscal por entendimento de que o beneficiamento de grãos na unidade não configura processo de industrialização apto a gerar crédito de ICMS sobre energia elétrica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a notificação fiscal objeto da ação anulatória