EREsp 2053167 - ACORDAO

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Tendo a Primeira Seção consolidado entendimento no sentido da admissibilidade do creditamento do ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim, não subsiste divergência atual a ser dirimida pelos embargos de divergência; incide a Súmula n. 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De ICMS, Produtos Intermediários, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito
Tributário Processual Civil Aproveitamento De Créditos De ICMS Produtos Intermediários Embargos De Divergência Súmula 168/stj Tempus Regit Actum Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção consolidado entendimento no sentido da admissibilidade do creditamento do ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim, não subsiste divergência atual a ser dirimida pelos embargos de divergência; incide a Súmula n. 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.