AREsp 2797150 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de...

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Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Fiscal: UNIÃO - Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De Pis/cofins, Conceito De Insumo, Taxas De Administração De Cartão De Crédito/débito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ (enunciados 7, 83, 211)
Processual Civil Tributário Aproveitamento De Créditos De Pis/cofins Conceito De Insumo Taxas De Administração De Cartão De Crédito/débito Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ (enunciados 7, 83, 211)

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Parties

Agravante

Impetrante

UNIÃO - Receita Federal

Autoridade Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da não essencialidade das taxas de administração de cartão como insumo