REsp 2110149 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou contradição a justificar os Embargos de Declaração, faltou o requisito do prequestionamento para permitir o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal Regional assentou, com base na Lei 10.925/2004, a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre a cadeia produtiva do leite in natura, sendo esse fundamento suficiente e não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De PIS E COFINS, Lei 10.925/2004, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf), Correção Monetária De Créditos Tributários
Processual Civil Tributário Aproveitamento De Créditos De PIS E COFINS Lei 10.925/2004 Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf) Correção Monetária De Créditos Tributários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da vedação de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para leite in natura prevista na Lei 10.925/2004 (art. 8º e art. 9º)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou contradição a justificar os Embargos de Declaração, faltou o requisito do prequestionamento para permitir o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal Regional assentou, com base na Lei 10.925/2004, a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre a cadeia produtiva do leite in natura, sendo esse fundamento suficiente e não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno