REsp 2120129 - ACORDAO

REsp 2120129 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (envolvendo interpretação dos arts. 155 e 195 da CF), o que torna insubsistente sua revisão em recurso especial; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não houve prequestionamento quanto aos arts. 105, 106 e 111 do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por fim, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De PIS E COFINS, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF (analogia), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aproveitamento De Créditos De PIS E COFINS Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF (analogia) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de revisão em recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (envolvendo interpretação dos arts. 155 e 195 da CF), o que torna insubsistente sua revisão em recurso especial; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não houve prequestionamento quanto aos arts. 105, 106 e 111 do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por fim, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015