REsp 2162296 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos ao IPI não recuperável
3. 3 Impugnação insuficiente do fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por argumentação dissociada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o fundamento que autorizou o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS relativos ao IPI não recuperável não foi impugnado nas razões do recurso especial (havendo razões dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF), alegações fundadas em instruções normativas não são hábeis a sustentar recurso especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal (Súmula 518/STJ), e diversos dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal a quo apesar de embargos, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não se aplicou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

• Negado provimento ao Agravo Interno.
• Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.