REsp 2184775 - ACORDAO

REsp 2184775 - ACORDAO

A Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo o direito ao creditamento de PIS e COFINS com base em título judicial transitado em julgado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno deve ser improvido e mantida a decisão de mérito da instância de origem.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Impetrante: Impetrante; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Decadência, Compensação Tributária, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aproveitamento De Créditos De PIS E COFINS Tributação Monofásica Decadência Compensação Tributária Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrida

Recorrida

Impetrante

Impetrante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (análogo às Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em regime monofásico quando há título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo o direito ao creditamento de PIS e COFINS com base em título judicial transitado em julgado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno deve ser improvido e mantida a decisão de mérito da instância de origem.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de origem que afastou as glosas dos créditos de COFINS e reconheceu o direito da impetrante ao creditamento com base em título judicial transitado em julgado