REsp 2130049 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar, de forma pormenorizada, a contrariedade do acórdão recorrido, autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De PIS E COFINS Referente Ao ICMS, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ao Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial Diante De Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Aplicação, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aproveitamento De Créditos De PIS E COFINS Referente Ao ICMS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ao Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Diante De Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Aplicação, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial diante de arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar, de forma pormenorizada, a contrariedade do acórdão recorrido, autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015