AREsp 2680932 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento pelo STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos Do ICMS, Remissão Fiscal, Decadência, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Aproveitamento De Créditos Do ICMS Remissão Fiscal Decadência Não Cumulatividade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de autuações por aproveitamento de créditos do ICMS
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento pelo STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial