REsp 1695007 - ACORDAO

REsp 1695007 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 211 do STJ); a oposição de embargos de declaração não supriu a ausência de debate prévio apto a gerar prequestionamento ficto, sobretudo por não ter sido apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, ainda que a matéria fosse considerada prequestionada, a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DURATEX S.A.; Agravada: Hydranet Telemática e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aproveitamento Parasitário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Propriedade Industrial Aproveitamento Parasitário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DURATEX S.A.

Agravante

Hydranet Telemática e Informática Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Omissão ou não do Tribunal de origem quanto ao aproveitamento parasitário da marca "HYDRA"
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 211 do STJ); a oposição de embargos de declaração não supriu a ausência de debate prévio apto a gerar prequestionamento ficto, sobretudo por não ter sido apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, ainda que a matéria fosse considerada prequestionada, a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento