AREsp 1750866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial da ação de improbidade foi considerada apta na fase de admissibilidade, o exame pretendido pela parte implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a abertura de vista ao Ministério Público para réplica após a defesa preliminar não violou o devido processo legal ou o contraditório, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao demandado.

Parties
Agravante: WALDERI BRAZ PASCHOALIN (ESPÓLIO); Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: outros réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aptidão Da Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Contraditório, Manifestação Do Ministério Público, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Aptidão Da Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Devido Processo Legal Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

WALDERI BRAZ PASCHOALIN (ESPÓLIO)

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

outros réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação de improbidade administrativa é apta para recebimento
  2. 2 Se o reexame do contexto fático-probatório é admissível no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a abertura de vista ao Ministério Público para réplica após defesa prévia dos réus viola o devido processo legal e o contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial da ação de improbidade foi considerada apta na fase de admissibilidade, o exame pretendido pela parte implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a abertura de vista ao Ministério Público para réplica após a defesa preliminar não violou o devido processo legal ou o contraditório, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao demandado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno