AREsp 2774510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n.7 do STJ
2. 2 ônus da impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão (Súmula n.182/STJ)
3. 3 apuração da RMI e aplicação dos tetos decorrentes das Emendas Constitucionais n.20/1998 e n.41/2003

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n.182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
• Publicar-se e intimar-se