AREsp 2774510 - DECISAO

AREsp 2774510 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n.182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUFRAZIO HERCULANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Apuração Da RMI, Menor Valor Teto, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, IRDR, Repercussão Geral (re 564.354/se), Emendas Constitucionais N. 20/1998 E N. 41/2003, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Apuração Da RMI Menor Valor Teto Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ IRDR +3 more

Case Brief

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Parties

EUFRAZIO HERCULANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 ônus da impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão (Súmula n.182/STJ)
  3. 3 apuração da RMI e aplicação dos tetos decorrentes das Emendas Constitucionais n.20/1998 e n.41/2003

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n.182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publicar-se e intimar-se