AREsp 2772151 - ACORDAO

AREsp 2772151 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (especialmente da prova pericial) e revisão do juízo de valor sobre honorários, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o mesmo óbice processual impede a análise do dissídio jurisprudencial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Apuração De Créditos ICMS, Revaloração De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Apuração De Créditos ICMS Revaloração De Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 371 e 479 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Possível violação aos arts. 85 e 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (especialmente da prova pericial) e revisão do juízo de valor sobre honorários, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o mesmo óbice processual impede a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando a alínea a foi aplicada à mesma matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno