REsp 2192261 - DECISAO

REsp 2192261 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ) e em observância ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se depois conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 386-388; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS, Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Conformação De Acórdãos E Suspensão De Recursos, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Processo Civil Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Conformação De Acórdãos E Suspensão De Recursos Lei 14.592/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para casos afetados ao Tema 1364/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ) e em observância ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se depois conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 386-388; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 386-388
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015