REsp 2213447 - DECISAO

REsp 2213447 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao incidente de demandas repetitivas do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, permitindo o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso, se o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS, Regime Não Cumulativo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, IV, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Regime Não Cumulativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, Iv, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais (suspensão, juízo de conformação, reencaminhamento após acórdãos paradigmas)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao incidente de demandas repetitivas do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, permitindo o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso, se o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)