AREsp 1913490 - DECISAO

AREsp 1913490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais com fundamentação adequada, reconheceu a necessidade de produção de prova técnica específica para aferir o valor dos bens intangíveis (direitos autorais) e determinou a reabertura da instrução; o acolhimento das pretensões do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UBALDO SCIANGULA MANGIONE - ESPÓLIO; Recorrido: Editora Viúva Guerreiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Bens Intangíveis, Prova Pericial, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direitos Autorais Apuração De Haveres Bens Intangíveis Prova Pericial Preclusão +2 more

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Parties

UBALDO SCIANGULA MANGIONE - ESPÓLIO

Agravante

Editora Viúva Guerreiro Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade do acórdão estadual (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da matéria relativa a bens intangíveis
  3. 3 Inclusão de bens intangíveis (contratos de cessão de direitos autorais) no balanço geral da sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais com fundamentação adequada, reconheceu a necessidade de produção de prova técnica específica para aferir o valor dos bens intangíveis (direitos autorais) e determinou a reabertura da instrução; o acolhimento das pretensões do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Publicar-se