AREsp 2582348 - DECISAO

AREsp 2582348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou o critério patrimonial (balanço de determinação) para apuração de haveres, afastando a inclusão de lucros futuros e a utilização do fluxo de caixa descontado, interpretação respaldada pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALEXANDRE SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO; Agravada / Recorrida: Moveideias Consultoria e Integração de Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres / Liquidação De Sentença Para Apuração De Haveres; Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apuração De Haveres, Balanço De Determinação, Fluxo De Caixa Descontado, Goodwill, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Balanço De Determinação Fluxo De Caixa Descontado Goodwill Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO

Agravante / Recorrente

Moveideias Consultoria e Integração de Negócios Ltda.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres / Liquidação De Sentença Para Apuração De Haveres; Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Critério de apuração de haveres: critério patrimonial (balanço de determinação) vs critério econômico (fluxo de caixa descontado)
  3. 3 Inclusão ou exclusão de lucros futuros/goodwill na apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou o critério patrimonial (balanço de determinação) para apuração de haveres, afastando a inclusão de lucros futuros e a utilização do fluxo de caixa descontado, interpretação respaldada pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).