REsp 1445106 - DECISAO

REsp 1445106 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que a utilização, no laudo pericial, da metodologia do fluxo de caixa descontado (isolada ou conjugada com o balanço de determinação) violou o art. 1.031 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, impondo-se a realização de nova perícia contábil que adote única e exclusivamente o critério de balanço de determinação para apuração dos haveres do sócio retirante/falecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Balanço De Determinação, Fluxo De Caixa Descontado, Perícia Contábil, Contrato Social
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Metodologia aplicável ao cálculo de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de utilização do método de fluxo de caixa descontado na apuração de haveres
  3. 3 Prevalência do critério patrimonial (balanço de determinação) na omissão do contrato social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que a utilização, no laudo pericial, da metodologia do fluxo de caixa descontado (isolada ou conjugada com o balanço de determinação) violou o art. 1.031 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, impondo-se a realização de nova perícia contábil que adote única e exclusivamente o critério de balanço de determinação para apuração dos haveres do sócio retirante/falecido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a realização de nova perícia contábil, com a adoção única e exclusiva do critério de balanço de determinação como método de apuração dos haveres do sócio retirante/falecido.
  • Intimem-se.