AREsp 2645056 - DECISAO

AREsp 2645056 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque não houve indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); e o pedido de aplicação do 'redutor de venda forçada' demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: ARTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA.; Agravante: ALFEU RODRIGUES JUNIOR; Autor: MARCOS ANTONIO CAPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Apuração De Haveres / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Apuração De Haveres, Redutor De Venda Forçada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Apuração De Haveres Redutor De Venda Forçada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ARTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA.

Agravante

ALFEU RODRIGUES JUNIOR

Agravante

MARCOS ANTONIO CAPELINI

Autor

Procedural Posture

Ação De Apuração De Haveres / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 7º, 885 do CPC e 884 do CC
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque não houve indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); e o pedido de aplicação do 'redutor de venda forçada' demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.