AREsp 2674394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), não se demonstrou violação do art. 489 do CPC, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que privilegia o balanço de determinação para apuração de haveres (excluindo a aplicação conjunta do fluxo de caixa descontado), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: RENATO BELLEZA BASILE; Agravado: Martinelli Assessoria Administração Imobiliária Ltda; Parte Relacionada / Coagravante: Rosana Martinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Balanço De Determinação, Fluxo De Caixa Descontado, Marco Temporal Separação De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Empresarial Direito De Família Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

RENATO BELLEZA BASILE

Agravante

Martinelli Assessoria Administração Imobiliária Ltda

Agravado

Rosana Martinelli

Parte Relacionada / Coagravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Direito ao recebimento de lucros decorrentes das quotas até a liquidação/pagamento dos haveres

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), não se demonstrou violação do art. 489 do CPC, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que privilegia o balanço de determinação para apuração de haveres (excluindo a aplicação conjunta do fluxo de caixa descontado), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração