AREsp 2645056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação expressa de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do recurso especial (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA; Agravante: ALFEU RODRIGUES JUNIOR; Autor/agravado: MARCOS ANTONIO CAPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Apuração De Haveres, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissolução Parcial
Processual Civil Direito Civil Apuração De Haveres Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA

Agravante

ALFEU RODRIGUES JUNIOR

Agravante

MARCOS ANTONIO CAPELINI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de indicação expressa de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para fins de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC) após embargos de declaração rejeitados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação expressa de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do recurso especial (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial