AREsp 2719288 - DECISAO

AREsp 2719288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração da conclusão sobre a natureza dos quesitos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem qualificou os quesitos como esclarecimentos não intempestivos e reiterou que a triagem de quesitos é atribuição do juiz (art. 471, I, CPC/2015).

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO BELDI; Agravante: MARCO ANTONIO BELDI; Agravante: MORUS EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Perícia Judicial, Quesitos Suplementares, Intempestividade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Apuração De Haveres Perícia Judicial Quesitos Suplementares Intempestividade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO BELDI

Agravante

MARCO ANTONIO BELDI

Agravante

MORUS EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de quesitos suplementares após elaboração do laudo pericial
  2. 2 Intempestividade e preclusão de atos processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração da conclusão sobre a natureza dos quesitos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem qualificou os quesitos como esclarecimentos não intempestivos e reiterou que a triagem de quesitos é atribuição do juiz (art. 471, I, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.