AREsp 2857915 - DECISAO

AREsp 2857915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito (art. 489 do CPC) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o reconhecimento do direito da autora, sócia de serviço, à participação dos lucros conforme contrato social.

Parties
Agravante: A. RODRIGUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS; Autora: Juliane Garcia de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Recurso Especial, Agravos, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Extra Petita, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Sociedade De Advogados Apuração De Haveres Recurso Especial Agravos Ilegitimidade Passiva Julgamento Extra Petita Violação Do Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

A. RODRIGUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS

Agravante

Juliane Garcia de Moraes

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito (art. 489 do CPC) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o reconhecimento do direito da autora, sócia de serviço, à participação dos lucros conforme contrato social.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento