AREsp 2625119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões; o alegado acordo verbal não foi comprovado e sua reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e houve litigiosidade, justificando a manutenção da condenação em honorários na forma do art. 85 do CPC, com incônsita aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCESCA FRIEDRICH e OUTROS; Agravado: L T F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS; Autor: LUANA FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravio interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Apuração De Haveres, Sócia Retirante, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Sócia Retirante Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCESCA FRIEDRICH e OUTROS

Agravante

L T F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravado

LUANA FRIEDRICH

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade de acordo verbal entre sócios e sua prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões; o alegado acordo verbal não foi comprovado e sua reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e houve litigiosidade, justificando a manutenção da condenação em honorários na forma do art. 85 do CPC, com incônsita aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravio interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos seus fundamentos