AREsp 2539906 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão debatida não foi prequestionada pelo tribunal a quo, conforme Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: ESCOLA CAROLINA DE ANDRADE PATRICIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Perícia, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Apuração De Haveres Perícia Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESCOLA CAROLINA DE ANDRADE PATRICIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Violação da coisa julgada pela homologação de laudo pericial
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão debatida não foi prequestionada pelo tribunal a quo, conforme Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial