AREsp 2394674 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve efetiva integralização das quotas pelo recorrente (Jorge Donati), pois os pagamentos referentes à aquisição do patrimônio foram realizados por demais sócios, e a modificação dessa conclusão exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não assiste ao recorrente o direito à apuração de haveres.

Parties
Agravante: espólio de JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI; Agravado: Cinco Marco Participação e Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Apuração De Haveres, Decadência, Integralização De Quotas, Sócio Remisso, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Societário Apuração De Haveres Decadência Integralização De Quotas Sócio Remisso Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

espólio de JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI

Agravante

Cinco Marco Participação e Negócios Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Direito à liquidação de quotas e pagamento de haveres
  3. 3 Aplicação dos arts. 178, 210 e 1.031 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve efetiva integralização das quotas pelo recorrente (Jorge Donati), pois os pagamentos referentes à aquisição do patrimônio foram realizados por demais sócios, e a modificação dessa conclusão exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não assiste ao recorrente o direito à apuração de haveres.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.