AREsp 2857915 - ACORDAO

AREsp 2857915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque as alegações dos agravantes, para prosperarem, exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A. RODRIGUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS; Agravada: Juliane Garcia de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Societário Apuração De Haveres Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. RODRIGUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS

Agravante

Juliane Garcia de Moraes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Haveria violação do art. 489 do CPC por omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido?
  2. 2 Se a matéria trazida demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando o recurso inadmissível.
  3. 3 Direito dos sócios de serviço ao recebimento de haveres frente ao contrato social e ao Provimento 169/2015 da OAB.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque as alegações dos agravantes, para prosperarem, exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.