AREsp 2660042 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento), a apreciação da adequação dos cálculos periciais e da necessidade de nova prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Apuração De Haveres Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Laudo Pericial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento), a apreciação da adequação dos cálculos periciais e da necessidade de nova prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.