REsp 2234017 - DECISAO

REsp 2234017 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos regimentais e legais, a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a matéria de mérito envolveria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o entendimento do tribunal de origem sobre exclusão do fundo de comércio está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: WANDERLEY CESAR GIRALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Dissolução Parcial De Sociedade C.c. Apuração De Haveres / Recurso Especial Interposto No Stj; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Fundo De Comércio (goodwill), Balanço De Determinação, Fluxo De Caixa Descontado, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Societário Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Fundo De Comércio (goodwill) Balanço De Determinação +2 more

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Parties

WANDERLEY CESAR GIRALDI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Dissolução Parcial De Sociedade C.c. Apuração De Haveres / Recurso Especial Interposto No Stj; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do fundo de comércio (goodwill) na apuração de haveres do sócio retirante
  2. 2 Critério adequado de avaliação patrimonial: balanço de determinação vs fluxo de caixa descontado
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" (demonstração de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos regimentais e legais, a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a matéria de mérito envolveria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o entendimento do tribunal de origem sobre exclusão do fundo de comércio está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC por se tratar de questão oriunda de agravo de instrumento.