AREsp 2564073 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão da instância ordinária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação do contrato social (verificação de dúvida razoável sobre a cláusula 11.3), providências vedadas em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que adotou o critério supletivo do art. 606 do CPC em razão da obscuridade contratual.

Parties
Agravante: IKONOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Co Agravante: Thomas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Apuração De Haveres / Julgamento Acórdão (sessão Virtual), Agravo Interno Decidido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Boa Fé
Direito Civil Processo Civil Apuração De Haveres Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Vedado Boa Fé

Case Brief

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Parties

IKONOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Thomas

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Apuração De Haveres / Julgamento Acórdão (sessão Virtual), Agravo Interno Decidido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar cláusula contratual que determina a forma de apuração de haveres na retirada de sócio sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão da instância ordinária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação do contrato social (verificação de dúvida razoável sobre a cláusula 11.3), providências vedadas em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que adotou o critério supletivo do art. 606 do CPC em razão da obscuridade contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.