AREsp 3041867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre o acerto do cálculo do patrimônio líquido exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre apuração de haveres, atraindo a Súmula 83; não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apuração De Haveres, Patrimônio Líquido, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, §4º, CPC Multa
Direito Processual Civil Apuração De Haveres Patrimônio Líquido Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, §4º, CPC Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o debate acerca do correto cálculo de valores em apuração de haveres, com verificação da adequada composição do patrimônio líquido, pode ser examinado em recurso especial sem violar a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a orientação jurisprudencial do Tribunal de origem alinhada ao STJ atrai a incidência da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se caberia a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre o acerto do cálculo do patrimônio líquido exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre apuração de haveres, atraindo a Súmula 83; não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários