AREsp 3041586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados, a pretensão de revisar a apuração de haveres exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Prequestionamento Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da apuração de haveres sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados, a pretensão de revisar a apuração de haveres exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.