AREsp 1945745 - DECISAO

AREsp 1945745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável a análise do recurso especial por deficiência na sua fundamentação.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrado: impetrante; Recusante: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitragem, Legitimidade Ativa, FGTS Saque, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Arbitragem Legitimidade Ativa FGTS Saque Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

impetrante

Impetrado

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Recusante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da câmara arbitral/árbitro para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento e cumprimento de sentenças arbitrais para fins de levantamento do saldo do FGTS
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável a análise do recurso especial por deficiência na sua fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.