AREsp 1905505 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão controvertida exige interpretação de legislação municipal (Lei n. 3.066/2007) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF; assim, a matéria é de natureza infraconstitucional e não comporta processamento do extraordinário, além de haver preclusão quanto a petição recursal sucessiva.

Parties
Recorrente: Sanessol S.A.; Recorrida: Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso extraordinário não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Arbitragem, Revisão Tarifária, Agência Reguladora, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 280 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Arbitragem Revisão Tarifária Agência Reguladora Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição +2 more

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Parties

Sanessol S.A.

Recorrente

Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de participação da agência reguladora (ARSAE) em procedimento arbitral de revisão tarifária
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em casos de revaloração jurídica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão controvertida exige interpretação de legislação municipal (Lei n. 3.066/2007) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF; assim, a matéria é de natureza infraconstitucional e não comporta processamento do extraordinário, além de haver preclusão quanto a petição recursal sucessiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.