AREsp 2620422 - ACORDAO

AREsp 2620422 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, apesar de possível a execução judicial de título extrajudicial com cláusula arbitral, compete ao juízo arbitral conhecer dos embargos à execução que versem sobre questões contratuais ou excesso de execução (Kompetenz-Kompetenz), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido em face da Súmula 83/STJ e dos impedimentos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitragem, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral para conhecer dos embargos à execução em contrato com cláusula compromissória
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 914 do CPC e 2.035, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, apesar de possível a execução judicial de título extrajudicial com cláusula arbitral, compete ao juízo arbitral conhecer dos embargos à execução que versem sobre questões contratuais ou excesso de execução (Kompetenz-Kompetenz), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido em face da Súmula 83/STJ e dos impedimentos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.