REsp 1887864 - DECISAO

REsp 1887864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão de primeira instância, por entender que a declaração de nulidade da concorrência pública e do contrato de concessão envolve direito indisponível da Administração Pública e, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.307/96, não pode ser decidida pelo juízo arbitral, sendo, portanto, inaplicável a cláusula compromissória para a questão da nulidade do contrato.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESTÚDIOS PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTÚDIOS SPE LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para reestabelecer a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Arbitragem, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Nulidade De Contrato Administrativo, Direito Indisponível, Cláusula Compromissória
Processual Civil Administrativo Arbitragem Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Nulidade De Contrato Administrativo Direito Indisponível Cláusula Compromissória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ESTÚDIOS PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTÚDIOS SPE LTDA

Recorrido

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos
  2. 2 Possibilidade de submeter ao juízo arbitral matéria relativa à nulidade de contrato administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §1º, e art. 7º da Lei 9.307/96

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão de primeira instância, por entender que a declaração de nulidade da concorrência pública e do contrato de concessão envolve direito indisponível da Administração Pública e, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.307/96, não pode ser decidida pelo juízo arbitral, sendo, portanto, inaplicável a cláusula compromissória para a questão da nulidade do contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido para reestabelecer a decisão de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.