AREsp 2626000 - ACORDAO

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Conhecido e provido o recurso porque, após o julgamento da apelação foi instaurado procedimento arbitral cujo juízo arbitral reconheceu sua competência para conhecer das questões em debate (incluindo o Termo de Quitação), de modo que se configurou pressuposto processual negativo à jurisdição estatal, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão acerca da cláusula compromissória.

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Julgamento: Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; pedido de tutela provisória prejudicado; honorários fixados.
Legal Topics
Arbitragem, Competência Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Competência Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Julgamento: Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de cláusula de convenção de arbitragem
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz)

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso porque, após o julgamento da apelação foi instaurado procedimento arbitral cujo juízo arbitral reconheceu sua competência para conhecer das questões em debate (incluindo o Termo de Quitação), de modo que se configurou pressuposto processual negativo à jurisdição estatal, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão acerca da cláusula compromissória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; pedido de tutela provisória prejudicado; honorários fixados.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil.