AREsp 2854096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, quanto à deficiência na fundamentação e na indicação dos comandos normativos (art. 1.022 e art. 140 do CPC), a Súmula 284 do STF; ademais, a tese invocada pelo agravante remete ao Tema 1.113/STJ (ITBI), não se aplicando diretamente ao tema indicado no recurso (ITCMD).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (julgamento Da Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Arbitramento Da Base De Cálculo Do ITCMD, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Tema 1.113/stj (repetitivos)
Processo Civil Tributário Arbitramento Da Base De Cálculo Do ITCMD Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Tema 1.113/stj (repetitivos)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (julgamento Da Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC e por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre questão referente ao ITCMD suscitada pela agravante e o Tema 1.113/STJ que trata do ITBI

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, quanto à deficiência na fundamentação e na indicação dos comandos normativos (art. 1.022 e art. 140 do CPC), a Súmula 284 do STF; ademais, a tese invocada pelo agravante remete ao Tema 1.113/STJ (ITBI), não se aplicando diretamente ao tema indicado no recurso (ITCMD).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial