REsp 1950952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrido apreciou o arbitramento da verba honorária com fundamento na Lei Estadual nº 22.549/2017, caracterizando interpretação de norma local, hipótese em que incide a Súmula 280/STF e torna inviável o conhecimento do recurso especial; os argumentos do agravante não demonstraram razão para reformar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento Da Verba Honorária, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Arbitramento Da Verba Honorária Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por decisão fundada em lei estadual (Lei Estadual 22.549/2017)
  2. 2 Interpretação da Lei Estadual 22.549/2017 quanto à inclusão de honorários advocatícios no parcelamento tributário
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto ao reexame de legislação local e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrido apreciou o arbitramento da verba honorária com fundamento na Lei Estadual nº 22.549/2017, caracterizando interpretação de norma local, hipótese em que incide a Súmula 280/STF e torna inviável o conhecimento do recurso especial; os argumentos do agravante não demonstraram razão para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.