AREsp 1953464 - DECISAO

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O acórdão recorrido encontrava-se suficientemente motivado e alinhado às provas, tendo sido anteriormente julgado improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis nos autos nº 0010763-66.2013.8.19.0045, sem interposição de recurso pela agravante (trânsito em julgado); além disso, o pedido de arbitramento demanda dilação probatória e não foi suscitada na via adequada, e o recurso especial não enfrentou a questão, aplicando-se a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Inventariante E Co Herdeira; Agravada: B. de P. da S. S.; Finada Meeira: V. da S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Direito Real De Habitação, Enriquecimento Ilícito, Coisa Julgada, Motivação Judicial, Trânsito Em Julgado
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Parties

B. de P. da S. S.

Inventariante E Co Herdeira; Agravada

V. da S. S.

Finada Meeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489, II e IV, 1022 do CPC)
  2. 2 enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil)
  3. 3 pretensão de arbitramento de aluguéis e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontrava-se suficientemente motivado e alinhado às provas, tendo sido anteriormente julgado improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis nos autos nº 0010763-66.2013.8.19.0045, sem interposição de recurso pela agravante (trânsito em julgado); além disso, o pedido de arbitramento demanda dilação probatória e não foi suscitada na via adequada, e o recurso especial não enfrentou a questão, aplicando-se a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Desprovimento do recurso.
  • Intimem-se.