AREsp 2605273 - DECISAO

AREsp 2605273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não é possível definir o quinhão pertencente a cada consorte sem reexaminar a matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Decidido Monocraticamente
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, União Estável, Partilha De Bens, Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Processual Civil Direito De Família Direito Civil Arbitramento De Aluguéis União Estável Partilha De Bens Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum antes da partilha
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ que admitem indenização quando o quinhão é definido por meio inequívoco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não é possível definir o quinhão pertencente a cada consorte sem reexaminar a matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.