REsp 2048594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações suscitadas pela agravante são inéditas no processo e não foram objeto de debate anterior (falta de prequestionamento), e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, de modo que não se podia acolher as teses trazidas para alterar a decisão que aplicou o entendimento do STJ sobre arbitramento de aluguéis em caso de ocupação exclusiva por ex-cônjuge.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA DANIEL; Agravado: Carlos Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Ocupação Exclusiva Por Ex Cônjuge, Imóvel Não Partilhado, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Arbitramento De Aluguéis Ocupação Exclusiva Por Ex Cônjuge Imóvel Não Partilhado Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Matéria De Ordem Pública

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Parties

SILVIA REGINA DANIEL

Agravante

Carlos Rangel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações suscitadas pela agravante são inéditas no processo e não foram objeto de debate anterior (falta de prequestionamento), e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, de modo que não se podia acolher as teses trazidas para alterar a decisão que aplicou o entendimento do STJ sobre arbitramento de aluguéis em caso de ocupação exclusiva por ex-cônjuge.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido