AREsp 2671673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de arbitramento de aluguéis depende da determinação exata da cota-parte do herdeiro, questão de fato cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, implicando ausência de interesse de agir e manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: IRMA IONE DE ALMEIDA (IRMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo Do Bem, Partilha, Cota Parte, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula Nº 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Aluguéis Uso Exclusivo Do Bem Partilha Cota Parte Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

IRMA IONE DE ALMEIDA (IRMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguéis sem partilha formal
  2. 2 Necessidade de determinação exata da cota-parte para fixação de aluguel
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de arbitramento de aluguéis depende da determinação exata da cota-parte do herdeiro, questão de fato cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, implicando ausência de interesse de agir e manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, pois não fixados na origem.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.